Aviso (extrato) n.º 14113/2016
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho destinado a trabalhadores médicos, na área de Medicina Física e de Reabilitação da Carreira Especial Médica para exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP/ Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e seguintes e 56.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto na Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, faz-se pú-blico que através do Despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, n.º 929/2015-SEAP, de 20 de março de 2015, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para preenchimento de novos postos de trabalho no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, através de recrutamento externo e que por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. (ARSA, I. P.) de 11 de outubro de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Assistente da Carreira Especial Médica, na área de Medicina Física e de Reabilitação.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, informa-se que foi efetuado ao INA, nos termos do disposto da Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro, o pedido de verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação, tendo este organismo informado da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação portadores do perfil pretendido por este organismo.
3 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período de vigência do processo de reversão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul para a gestão da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP no âmbito dos Despachos n.º 15312-C/2013, de Sua Ex.ª o Sr. Ministro da Saúde e n.º 15312-D/2013 de Sua Ex.ª o Sr. Secretário de Estado da Saúde. 4 - Âmbito do recrutamento:
Por Despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, n.º 929/2015-SEAP de 20 de março de 2015, após confirmação de existência de cabimento orçamental, foi autorizado o recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, sendo que se procede à abertura do presente recrutamento, por os postos de trabalho ora colocados a concurso no âmbito deste Despacho, através do Aviso (extrato) n.º 4272/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2015, não terem sido satisfeitos na sua totalidade. 5 - Local de trabalho:
O trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, sitas no Sitio das Almargens, 8150-022 São Brás de Alportel, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.
6 - As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
7 - Ao presente procedimento podem ser candidatos, os médicos habilitados com o título de especialista na área profissional de Medicina Física e de Reabilitação, devidamente inscritos no correspondente colégio de especialidade da Ordem dos Médicos e serem detentores da respetiva cédula profissional atualizada.
8 - Caracterização do posto de trabalho e atividades a cumprir:
Exercício de funções conforme o descrito no artigo 11.º do Decreto Lei 177/2009 de 4 de agosto, para a carreira especial médica, na área de Medicina Física e de Reabilitação. Realizar consultas e avaliações clínicas, necessárias ao diagnóstico das condições de saúde dos doentes, de modo a prestar os cuidados de saúde mais adequados. Determinar os exames complementares de diagnóstico, de modo a assegurar a correta avaliação das situações e a adoção da terapêutica. Prescrever os medicamentos e exames complementares de diagnóstico mais adequados aos sinais e sintomas apresentados. Promover a educação para a saúde, informando sobre temas importantes, como fatores de risco (cardio-vascular, etc.), formas de prevenção (estilo de vida, cuidados com a alimentação), planeamento familiar, vacinação, etc.”
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Requisitos especiais de admissão:
Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao fim do prazo para apresentação da candidatura, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Ser detentor do grau de especialista em Medicina Física e de Reabilitação, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Lei 177/2009, de 4 de agosto;
9.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares das categorias em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da ARSA, I. P., idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o referido procedimento.
9.4 - Critérios preferenciais:
Experiência profissional mínima de 1 ano em funções similares (preferencial) ao posto de trabalho que se pretende recrutar. Relacionamento interpessoal, trabalho em equipa, comunicação, flexibilidade e capacidade de adaptação.
10 - Determinação do posicionamento remuneratório:
A posição remuneratória será a correspondente à primeira posição remuneratória da carreira especial médica, conforme o Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, que regulamenta o artigo 17.º do Decreto Lei 177/2009, de 4 de agosto.
11 - O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 20.º do Decreto Lei 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.
12 - Método de Seleção 12.1 - Os métodos de seleção aplicáveis são a avaliação e discussão curricular, nos termos dos artigos 19.º e 20.º, ambos da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto.
13 - Quotas de Emprego:
Dar-se-á cumprimento ao previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, ou seja, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, devendo para tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo. 14 - O Júri terá a seguinte composição, sendo que será o 1.º Vogal Efetivo quem substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos:
Presidente:
Dra. Maria Helena Marques Pereira Branco Gomes, Assistente Graduada Sénior de Medicina Física e de Reabilitação, Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.;
1.º Vogal Efetivo:
Dr. João Carlos Santos Ferreira, Assistente Graduado de Medicina Física e Reabilitação, Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.;
2.º Vogal Efetivo:
Dra. Célia Maria Magno Coelho, Assistente Graduada de Medicina Física e Reabilitação, Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E;
1.º Vogal Suplente:
Eduarda Sandra Diogo Martins Afonso Pires, Assistente Graduada de Medicina Física e de Reabilitação, Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.;
2.º Vogal Suplente:
Dra. Kátia Michel Afonso Ferreira, Assistente de Medicina Física e Reabilitação, Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.;
15 - Formalização das candidaturas:
15.1 - Formalização das candidaturas:
a candidatura é apresentada obrigatoriamente em suporte de papel, através do formulário de candidatura ao procedimento concursal, nos termos do artigo 13.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, que se encontra disponível na página www.arsalgarve.min-saude.pt, até à data limite fixada no procedimento, e contém, obrigatoriamente, entre outros, os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
I) Os previstos no artigo 17.º da LTFP e no artigo 15.º do Decreto Lei 177/2009, de 4 de agosto;
II) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
III) Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
15.2 - A candidatura deve ser acompanhada cf. n.º 1 do artigo 14.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, de:
a) Cinco exemplares do Curriculum Vitae, elaborado em modelo europeu e que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional realizada, com indicação das ações de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, etc., indicando a respetiva duração e datas de realização);
b) Documento comprovativo da posse do Grau de Especialista, na área do exercício profissional a que respeita o presente recrutamento;
c) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações Académicas;
d) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
e) Fotocópia legível da Cédula Profissional;
f) Fotocópias legíveis dos certificados comprovativos da formação profissional;
g) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
15.3 - A falta de apresentação dos documentos elencados de a) a f), cf. artigo 14.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, é fator de exclusão.
15.4 - No caso de ser trabalhador com relação jurídica de emprego público previamente constituída ou colocado em situação de mobilidade especial, a candidatura deve ainda ser acompanhada de:
a) Declaração autenticada emitida pelo serviço ou organismo de origem, com data posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste, inequivocamente:
A identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular;
A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
As atividades que executa.
16 - Motivos de exclusão:
Constituem motivos de exclusão do candidato do procedimento concursal:
a) A falta de apresentação dos documentos exigidos cf. pontos 15.2 e 15.3, e conforme o caso, 15.4 do presente aviso;
b) A omissão, a ilegibilidade ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes da candidatura no formulário;
c) A ilegibilidade das Fotocópias do Certificado de Habilitações Literárias e Cédula Profissional;
d) A não reunião dos requisitos de admissão;
e) A não comparência ao método de seleção para que for convocado;
f) A apresentação de candidatura fora do prazo previsto de admissão.
Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
17 - Envio das candidaturas:
As candidaturas devem ser remetidas por correio, registado com aviso de receção, para a morada da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, sita em EN 125, Sitio das Figuras, Lote 1, 2.º Andar, 8005-145 Faro.
18 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico. 19 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
20 - Nos termos do artigo 8.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
21 - Publicitação:
A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, bem como na página eletrónica www.arsalgarve.min-saude.pt.
22 - Os candidatos admitidos serão convocados, por carta registada, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 18.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio alterada pelas Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto.
23 - Candidatos aprovados:
Os candidatos aprovados em cada método serão notificados através de ofício registado, com aviso de receção, para a realização do método de avaliação seguinte.
24 - Candidatos excluídos:
Os candidatos excluídos serão notificados, através de ofício registado, com aviso de receção, para a realização da audiência dos interessados, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo.
25 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, é afixada em local visível e público das instalações da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP e disponibilizada na página eletrónica www.arsalgarve.min-saude.pt, após publicação na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, do artigo 22.º e seguintes da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
26 - Nos termos do Despacho Conjunto 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:
Enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
»27 - Nos termos do artigo 5.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, o presente aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral;
b) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
c) Na página eletrónica www.arsalgarve.min-saude.pt a partir da data referida na alínea anterior;
d) Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo de três dias úteis contados a partir da data referida na alínea a) do presente número.
28 - Em tudo o que não se encontre expressamente previsto no presente aviso, o procedimento concursal reger-se-á pelas disposições constantes da Lei 35/2014, de 20 de junho, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pelas Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, pelo Decreto Lei 177/2009, de 4 de agosto e pelo ACT n.º 2/2009.
19 de outubro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Dr. João Manoel da Silva Moura dos Reis.
210003883
