1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Técnica Especialista no meu Gabinete a licenciada Tânia Andreia da Conceição Marques de Freitas.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido Decreto-Lei, a designada desempenhará as suas funções na área jurídica.
3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunta, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei supracitado.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto Lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 7 de novembro de 2016.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado Decreto Lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
7 de novembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da
Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Identificação:
Nome:
Tânia Andreia da Conceição Marques de Freitas Data de nascimento:
02.11.1977 Nacionalidade:
Portuguesa Naturalidade:
Lisboa
2 - Formação académica:
PósGraduação em Direito das Sociedades Comerciais;
Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa;
2014. PósGraduação em Direito e Prática da Contratação Pública;
Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa;
2008. PósGraduação em Direito Administrativo;
CineFórum Funchal/Fa-culdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2003. PósGraduação em Fiscalidade;
CineFórum Funchal/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2001.
Licenciatura em Direito;
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Menção de Ciências Jurídicas;
1995-2000.
3 - Percurso profissional:
De agosto de 2015 a novembro de 2016:
Advogada em prática individual. De janeiro de 2009 a julho de 2015:
Advogada - associada;
Abreu & Associados Sociedade de Advogados, RL.
De outubro de 2011 a dezembro de 2012:
Advogada - associada;
Abreu & Associados Sociedade de Advogados, RL.; destacada na C & C Advogados, Macau, China.
De junho 2003 a dezembro 2008:
Advogada - associada;
Silva, Marques, Vieira, Freitas, Tropa, Silva e Associados, Sociedade de Advogados. De janeiro de 2001 a maio de 2003:
Advogada - estagiária;
Silva, Marques, Vieira e Associados, Sociedade de Advogados.
4 - Publicações:
“A Compensação e a Indemnização pelo Sacrifício de Direitos Urba-nísticos”, 1.ª Edição da Revista Pensar Direito - Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau (CRED - DM) da Fundação Rui Cunha, 2012.
210003948 DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares
Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira, Cavadas - Seixal
