1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro,
designo para exercer as funções de auxiliar do meu gabinete Maria Teresa Mendes Fernandes Borges, Assistente Operacional, da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 17 de agosto de 2016.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo Decreto Lei. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais Nome:
Maria Teresa Mendes Fernandes Borges Naturalidade:
Alvaiázere - Leiria Nacionalidade:
Portuguesa Data de nascimento:
27 de maio de 1958
Habilitações 9.º ano Atividade profissional De janeiro de 2011 a julho 2016 - Assistente operacional no gabinete da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira;
De 1990 a 2011 - Auxiliar administrava na Direção de Serviços da Instalações e Equipamentos da DireçãoGeral dos Impostos;
De 1980 a 1990 - Tarefeira na DireçãoGeral dos Impostos.
209996547
Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento
