Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no âmbito das competências em mim delegadas pelo despacho 1001/2010, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro;
Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância;
Designo, pelo período de três anos, o técnico superior António Duarte de Almeida Pinho do mapa de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e da Aquicultura para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, com efeitos a 15 de Setembro de 2010.
Lisboa, 13 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.
203692478
