Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006.

Aviso 226/2010

Por ordem superior se torna público ter a Bélgica depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006. Em conformidade com o artigo 45 (2), a referida Convenção entrou em vigor para este Estado a 1 de Agosto de 2009.

Portugal é Parte da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2009, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 23 de Setembro de 2009, conforme o Aviso 114/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009.

A Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa a 23 de Outubro de 2009.

Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Setembro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-29 - Aviso 114/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Setembro de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 13 de Dezembro de 2006.