Redução de uma hora semanal no horário de trabalho de 31 para 30 horas semanais da Enfermeira Loide Jesus Ferreira

Despacho (extrato) n.º 13657/2016

Por despacho da Vogal Executivo do Conselho de Administração do

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., em 27.10.2016:

Loide Jesus Ferreira, Enfermeira, autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 31 horas para 30 horas semanais), ao abrigo do n.º 3 do artigo 57.º do Decreto Lei 437/91, de 08 de novembro e artigo 28.º do Decreto Lei 248/2009, de 22 de setembro, conjugado pelo n.º 2 do artigo 2.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2016. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas) 31 de outubro de 2016. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Maria Celeste Silva.

209980873

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.