Abertura de período de discussão pública
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 111/P/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1127, de 24 de setembro de 2015, faz-se público, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, que se encontra aberto, a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública referente ao projeto de alteração ao alvará de loteamento de iniciativa municipal n.º 01/2012, no Bairro da Prodac, na Av. Paulo VI, na freguesia de Marvila, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto de alteração à licença de loteamento, constante do processo 13/ URB/2016, bem como as informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais competentes, no portal de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa ou, em alternativa, no Centro de Documentação, da Divisão de Gestão e Manutenção de Edifícios e Apoio aos Serviços, no Edifício CML, Campo Grande, n.º 25, 1.º, F.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.
3 de novembro de 2016. - O Diretor Municipal de Urbanismo, Jorge
Catarino Tavares.
MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES
