Lei 29/2010, de 2 de Setembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02.
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Data:
2010-09-02
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Altera (primeira alteração) por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprovou as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.
Lei 29/2010
de 2 de Setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei 33/2010, de
14 de Abril
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único
Alteração ao Decreto-Lei 33/2010, de 14 de Abril
O artigo 4.º do Decreto-Lei 33/2010, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 4.º
[...]
É suspensa a vigência do presente decreto-lei por um período de 90 dias.»
Aprovada em 16 de Julho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 23 de Agosto de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 23 de Agosto de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/09/02/plain-278782.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/278782.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2010-04-14 -
Decreto-Lei
33/2010 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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