Rectifica o despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 13546/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de Agosto de 2010 (Delegação de competências, do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado da Administração Pública)

Declaração de rectificação 1785/2010

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 28 de Julho, declara-se que o despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 13546/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de Agosto de 2010, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante a presente

declaração, se rectificam.

Na alínea b) do n.º 1 do despacho 13546/2010, onde se lê «À alínea a) do artigo 22.º da Lei 3-A/2010, de 28 de Abril;» deve ler-se «À alínea a) do artigo 22.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril;».

25 de Agosto de 2010. - O Secretário-Geral, J. A. de Mendonça Canteiro.

203633833

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-04-28 - Lei 3-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.