Autoriza a adesão de Portugal ao Memorandum of Understanding «Goalkeeper Close-In Weapon System» e delega a competência para a respectiva outorga no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes.

Despacho 13777/2010

Considerando a informação n.º 444/DGAIED, de 27 de Julho de 2010, a proposta e

os despachos de concordância nela apostos:

1 - Autorizo a adesão de Portugal ao Memorandum of Understanding «Goalkeeper

Close-In Weapon System».

2 - Delego, ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, com faculdade de subdelegar, a competência para a outorga do referido Memorandum.

18 de Agosto de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

203628033

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.