Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão
Poente de Monte Gordo (PPZEPMG) Discussão Pública
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro…
»Deve ler-se:
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro…
»2 - No ponto 8.2 onde se lê:
Os candidatos são dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a) a e) do n.º 7.1 do presente aviso, desde que declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma delas.
»Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, nos termos e efeitos do Artigo 89.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, que por Deliberação Camarária de 25.10.2016, foi aprovado a abertura do período de discussão pública da proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG).
Mais se informa que o período de discussão pública é de 20 dias úteis, com início no quinto dia útil posterior à respetiva publicação no Diário da República, e que os interessados podem consultar a proposta de Alteração do Plano e restantes documentos, na internet, no sítio da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, bem como, na Secção Administrativa da Divisão de Urbanismo e Espaço Público (DUEP) da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, no seguinte horário:
9:
30h às 15:
00h.
As reclamações, observações ou sugestões sobre o conteúdo da proposta de Alteração do Plano, e outros documentos, devem ser formuladas por escrito e em conformidade com o n.º 1, 2 e 3 do Artigo 89.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio e entregues até ao final do período de discussão pública no edifício da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, mais precisamente na Secção Administrativa da Divisão de Urbanismo e Espaço Público (DUEP) da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
25 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
A Câmara deliberou, por maioria, com os votos contra dos Srs. Vereadores Célia Paz, José Barão e José Cruz, aprovar a proposta do Sr. Presidente, no sentido de ser determinada a abertura do período de Discussão Pública da Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), em conformidade com o disposto no artigo 89.º, do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio.
É quanto me cumpre certificar. Por ser verdade, mando passar a presente deliberação que assino. 25 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
609973218
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FARO (SÉ E SÃO PEDRO)
