Delegação de competências, como presidente do júri das provas para atribuição do título de especialista

Despacho (extrato) n.º 13431/2016

Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto Lei 206/2009, de 31 de agosto e no n.º 4, do artigo 14.º, do Regulamento de atribuição do Título de Especialista no Instituto Politécnico de Tomar, delego no Doutor João Manuel Mourão Patrício, Diretor da Escola Superior de Tecnologia de Tomar e Professor Adjunto do Instituto Politécnico de Tomar a competência para o exercício das funções como Presidente do júri das provas para a atribuição do título de especialista requerida pelo Mestre António Manuel da Silva Braz, para a área de Arquitetura - património Arquitetónico Construído.

21 de outubro de 2016. - O Presidente, Doutor Eugénio Manuel

Carvalho Pina de Almeida.

209970837

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Secretaria Regional da Saúde Direção Regional da Saúde Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel Aviso 84/2016/A Procedimento simplificado de seleção conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de Medicina Geral e Familiar, da carreira especial médica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha de São Miguel, a afetar à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel. Nos termos dos n.os 5 a 7 e 13.º, do artigo 12.º-A, do Decreto Lei 203/2004, de 18 de agosto, conjugado com o n.º 2, do artigo 3.º, do INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 203/2004 - Ministério da Saúde

  Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 206/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo