Aviso 13796/2016, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 215/2016, Série II de 2016-11-09.
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Data:
2016-11-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Notificação da pena disciplinar aplicada ao Agente Principal aposentado da PSP, Eduardo da Silva Pinto
Aviso 13796/2016
Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o Agente Principal aposentado M/140738, Eduardo da Silva Pinto, que foi do Comando Metropolitano do Porto, de que, por despacho de 16-03-2016, o Sr. Comandante Metropolitano do Porto aplicoulhe a pena de 02 (dois) dias de multa, no âmbito do processo NUP 2014PRT00221DIS.
Mais se notifica que pode recorrer da decisão para S. Ex.ª o Diretor Nacional da PSP, no prazo de 10 dias.
A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
31-10-2016. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
209985011
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2786152.dre.pdf .
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