Declara de utilidade pública, atribui carácter de urgência e autoriza a posse administrativa das parcelas necessárias ao arranque da obra de ampliação da subestação de Mogadouro, identificadas no mapa e planta em anexo.

Despacho 13514/2010

Considerando o pedido formulado pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., e a resolução de expropriar aprovada pelo respectivo conselho de administração que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à ampliação da subestação de Mogadouro 220/60 kV, concelho de Mogadouro, instalação integrada na exploração do serviço público da Rede Nacional de Transporte de Electricidade (RNT), de que a referida sociedade é concessionária, por contrato de concessão celebrado com o Estado;

Verificando-se que o projecto da referida ampliação foi aprovado pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ao abrigo da base xix das bases da concessão da RNT constantes do anexo ii do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de Agosto;

A ampliação desta subestação enquadra-se no objectivo geral da RESP de assegurar em todo o território continental a satisfação das necessidades dos consumidores de energia eléctrica, em regime de serviço público;

Tendo em conta o interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada de acordo com a programação de construção e montagem estabelecidas cuja conclusão está prevista para Dezembro de 2010;

Considerando que a entrada em operação da referida ampliação terá implicações positivas no melhoramento da qualidade e segurança do serviço público de transporte de electricidade e, sobretudo, reforçará a capacidade de alimentação à rede de distribuição, em consequência da tendência de aumento sustentado de consumos e respectivas pontas;

Atendendo a que as instalações da RNT, incluindo as subestações, são consideradas de utilidade pública pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de Fevereiro, e integram o acervo dos bens afectos à concessão do serviço público;

Ao abrigo do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações, declaro a utilidade pública, atribuo carácter de urgência e autorizo a posse administrativa das parcelas necessárias ao arranque da obra de ampliação da subestação de Mogadouro, identificadas no mapa e planta em anexo, contendo os elementos constantes da inscrição matricial e os nomes dos respectivos titulares, os quais, de acordo com o PDM de Mogadouro, se inserem, na sua totalidade, em espaço silvo-pastoril, não existindo qualquer intercepção com a Reserva Agrícola Nacional (RAN), apenas com a Reserva Ecológica Nacional (REN).

Os encargos com as expropriações em causa são suportados pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., concessionária do serviço de transporte de electricidade.

13 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho.

Mapa de expropriação

Ampliação da Subestação de Mogadouro

(ver documento original)

303602453

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-02-15 - Decreto-Lei 29/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE (...)

• 2006-08-23 - Decreto-Lei 172/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.