Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Paraquedistas

Despacho 13313/2016

Subdelegação de competências no comandante

do Regimento de Paraquedistas

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho 11329/2016, de 19 de agosto, do Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 21 de setembro de 2016, e nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no Comandante do Regimento de Paraquedistas, Coronel de Infantaria 00316485 Vasco Francisco de Melo Parente de Alves Pereira, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000,00€. b) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de abril de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante do Regimento de Paraquedistas que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

28 de setembro de 2016. - O Comandante da Brigada de Reação

Rápida, Carlos Alberto Grincho Cardoso Perestrelo, MGEN.

209976734

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.