Aprova, as peças procedimentais e designa o júri com vista ao lançamento do concurso público a publicar no Diário da República, para a aquisição de contentores pré-fabricados modelares, bem como dos trabalhos inerentes à sua implantação e à instalação dos respectivos sistemas de abastecimento de água, esgotos, telecomunicações, electricidade e segurança e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no júri designado neste despacho.

Despacho 12833/2010

Considerando o disposto no meu despacho de 21 de Abril, despacho 16/MDN/2010, que autorizou a abertura de concurso público para a aquisição de contentores pré-fabricados modelares, bem como dos trabalhos inerentes à sua implantação e à instalação dos respectivos sistemas de abastecimento de água, esgotos, telecomunicações, electricidade e segurança, pelo valor estimado de (euro) 334 000:

a) Aprovo, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (CCP), as peças procedimentais, com vista ao lançamento do concurso público a publicar no Diário da República, constituídas por:

1) Programa do procedimento e seus anexos (i a viii);

2) Caderno de encargos (cláusulas gerais e técnicas);

b) Designo, nos termos do artigo 67.º, n.º 1, do CPC a constituição do júri:

1) Presidente - COR Vítor Marques;

2) Vogal efectivo - TCOR Fernando Pimenta;

3) Vogal efectivo - engenheira Maria do Rosário Mendes;

4) 1.º suplente - Dr.ª Maria Arminda Guerra;

5) 2.º suplente - Dr.ª Maria Teresa Santos;

c) Delego no júri por mim designado a competências para todos os actos até à adjudicação, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 69.º do CCP.

20 de Julho de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto

Santos Silva.

203569399

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):