Altera o Despacho 7611/2010, de 30 de Abril, que declara de utilidade pública a expropriação de prédios, necessária às obras do aproveitamento hidroagrícola de Veiros.

Despacho 12696/2010

Considerando que, pelo despacho 7611/2010, de 6 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de Abril de 2010, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações necessárias às obras do aproveitamento hidroagrícola de Veiros;

Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução dos trabalhos, surgiu a necessidade de rever e alterar o projecto;

Considerando, ainda, que é de interesse público a continuação do referido empreendimento sem interrupção;

Considerando os montantes financeiros de investimento público previstos, a necessidade de dar execução atempada a todos os projectos que envolvam financiamentos comunitários, a revisão de preços derivada das dilações na conclusão dos trabalhos e traduzida no aumento de encargos e a premência do início das referidas obras de construção, e com fundamento no disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, na última redacção que lhe foi dada pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, e nos termos do Decreto-Lei 269/82, de 10 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 86/2002, de 6 de Abril, e ainda no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho 78/2010, de 5 de Janeiro, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, determino:

1.º A requerimento da DGADR - Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, e ao abrigo do disposto nos artigos 13.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, na última redacção que lhe foi dada pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, conjugados com os artigos 32.º a 34.º do Decreto-Lei 269/82, de 10 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 86/2002, de 6 de Abril, declaro a alteração da declaração de utilidade pública promovida pelo despacho 7611/2010, de 6 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de Abril de 2010, na medida dos dados constantes no quadro de expropriação e na planta parcelar publicados em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer efeitos, o despacho anterior.

2.º Os encargos financeiros com as expropriações resultantes deste despacho são da responsabilidade da DGADR, cumpridas que foram as formalidades legais constantes dos artigos 10.º e 12.º do Código das Expropriações.

20 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

(ver documento original)

Aproveitamento Hidroagrícola de Veiros

Lista de proprietários e interessados e dos prédios afectados pela obra

da Barragem (alteração da DUP)

(ver documento original)

203557101

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-07-10 - Decreto-Lei 269/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Define e classifica obras de fomento hidroagrícola.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-04-06 - Decreto-Lei 86/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Actualiza o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, o qual é republicado em anexo com as alterações ora introduzidas.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.