Nomeia os licenciados José Alberto Cardoso Marques, Maria Joaquina Rodrigues Sobral de Matos e José Carlos Baptista do Nascimento e Silva para os cargos, respectivamente, de presidente e de vogais do conselho de administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. .

Resolução 26/2010

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º dos Estatutos da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS., E. P. E.), aprovados pelo Decreto-Lei 19/2010, de 22 de Março, os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável por iguais períodos.

Atentas as missões e atribuições da SPMS., E. P. E., designadamente as de prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, de serviços financeiros e de recursos humanos aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, com o objectivo de promover ganhos em termos de economia de escala que garantam a inexistência de duplicações, torna-se fundamental nomear o conselho de administração e dotá-lo das competências necessárias ao seu funcionamento, nomeadamente da capacidade operacional necessária para cumprir as missões e atribuições referidas.

Assim:

Nos termos do artigo 7.º dos Estatutos da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei 19/2010, de 22 de Março, do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde, os licenciados José Alberto Cardoso Marques, Maria Joaquina Rodrigues Sobral de Matos e José Carlos Baptista do Nascimento e Silva para os cargos, respectivamente, de presidente e de vogais do conselho de administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos desde 1 de Junho de 2010.

16 de Julho de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de

Sousa.

17732010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2010-03-22 - Decreto-Lei 19/2010 - Ministério da Saúde

  Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., que sucede na posição de central de compras do Agrupamento Complementar de Empresas «Somos Compras», e aprova os respectivos Estatutos, constantes do anexo ao presente decreto-lei.