Despacho 12689/2010, de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 152/2010, Série II de 2010-08-06.
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Data:
2010-08-06
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Autoriza a acumulação de funções de gestor público com as de docente universitário, ao licenciado José Manuel Leitão Sardinha, administrador da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.
Despacho 12689/2010
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto
do Gestor Público, aprovado pelo
Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, e
alterado pela
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é concedida autorização ao
administrador da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais
da Península de Setúbal, S. A., e da Águas do Oeste, S. A., licenciado José Manuel
Leitão Sardinha, para acumular as funções de gestor público com as de docente no
Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente, da Faculdade de Ciências e
Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
O presente despacho produz os seus efeitos a 17 de Março de 2010.
30 de Julho de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos
Santos. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres
Fidalgo Álvaro Pássaro.
203554867
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/08/06/plain-278130.pdf ;
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