Subdelega competências da Secretária de Estado da Igualdade, Elza Maria Henriques Deus Pais, na presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), Sara Cristina Falcão Gonçalves Casaca Ferreira e determina que as competências subdelegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas pela presidente da CIG, no todo ou em parte, no vice-presidente.

Despacho 12632/2010

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência através do despacho 4217/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2010, subdelego na presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), Sara Cristina Falcão Gonçalves Casaca Ferreira, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações desde que integrados em actividades da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género ou inseridos em planos aprovados, bem como devidamente orçamentados, e tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;

b) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos, tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;

c) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento por um ano, por motivo de interesse público e de licenças de longa duração nos termos definidos na lei.

2 - As competências subdelegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas pela presidente da CIG, no todo ou em parte, no vice-presidente.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Fevereiro de 2010, ficando por este meio ratificados, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pela presidente da CIG, Sara Cristina Falcão Gonçalves Casaca Ferreira, e que se revelem em conformidade com o âmbito da legalidade decorrente da presente subdelegação.

18 de Maio de 2010. - A Secretária de Estado da Igualdade, Elza Maria

Henriques Deus Pais.

17512010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.