Cria a Zona de Intervenção Florestal de Campelo.

Despacho 12513/2010

Por requerimento dirigido ao Presidente da Autoridade Florestal Nacional, um grupo de proprietários e produtores florestais, constituído para o efeito em Núcleo Fundador, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/2009, de 14 de Janeiro, veio apresentar um pedido de criação de uma zona de intervenção florestal abrangendo vários prédios rústicos na freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos.

Foram cumpridas as formalidades legais previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/2009, de 14 de Janeiro, que estabelece o regime de criação das ZIF, pelo que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º daquele diploma legal:

1.º É criada a Zona de Intervenção Florestal de Campelo (ZIF n.º 124, processo 127/07-AFN), com a área de 3121 ha, cujos limites constam da planta anexa ao presente despacho e que dela faz parte integrante, englobando vários prédios rústicos da freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos.

2.º A gestão da Zona de Intervenção Florestal de Campelo é assegurada pela FICAPE Cooperativa Agrícola Norte Distrito Leiria, SCRL, com sede Rua Comendador J. Araújo Lacerda, 20-22, 3260-412 Figueiró dos Vinhos, Pessoa Colectiva n.º 501102213.

3.º O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Autoridade Florestal Nacional, Lisboa, 21 de Junho de 2010. - A Vice-presidente da Autoridade Florestal Nacional, Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão.

ANEXO

(mapa a que se refere o n.º 1 do presente)

(ver documento original)

203538861

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-05 - Decreto-Lei 127/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

• 2009-01-14 - Decreto-Lei 15/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, e procede à sua republicação.