Considerando que a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, prevê na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º, a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismos internacionais;
Considerando que António José Câmara dos Ramos, Técnico Superior do mapa de Pessoal da Direção de Recursos da Defesa Nacional, foi confirmado como Oficial das Instituições Europeias, tendo requerido a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismos internacionais;
Considerando que se encontram cumpridas todas as formalidades legais exigidas no artigo 283.º do mencionado diploma legal, nomeadamente a autorização da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado da Defesa Nacional;
Torna-se pública a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismo internacional ao Técnico Superior António José Câmara dos Ramos, com efeitos a 07 de agosto de 2016.
20 de outubro de 2016. - O DiretorGeral de Recursos da Defesa
Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.
209973591 InspeçãoGeral da Defesa Nacional
