Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, e na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e de competências delegadas pelo despacho 1001/2010, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2010;
Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância:
Designo, pelo período de três anos, o inspector superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna, António Jorge Nunes Portas para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
23 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,
Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.
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