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Despacho 12328/2010, de 30 de Julho

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Sumário

Nomeia o inspector superior António Jorge Nunes Portas como conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas.

Texto do documento

Despacho 12328/2010

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, e na alínea b) do artigo 8.º e nos artigos 10.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e de competências delegadas pelo despacho 1001/2010, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2010;

Obtida a aquiescência do interessado e a minha concordância:

Designo, pelo período de três anos, o inspector superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna, António Jorge Nunes Portas para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

23 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus,

Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.

203528339

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/30/plain-277917.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277917.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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