Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC), da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 160, 2.ª série, de 22 de agosto de 2016, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário nível 2, Paulo Manuel Gomes Marques, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Coordenação (DPC), da Direção de Finanças de Braga, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário nível 2, Paulo Manuel Gomes Marques, com efeitos a 01 de novembro de 2016. 7 de outubro de 2016. - A DiretoraGeral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
1 - Identificação Nome:
Paulo Manuel Gomes Marques Data de nascimento:
18 de julho de 1974
2 - Habilitações académicas Licenciatura em Informática pelo Instituto Politécnico do Cávado e Pósgraduação em Fiscalidade pelo Instituto Politécnico do Cávado Licenciatura em Contabilidade pelo Instituto Politécnico do Cávado do Ave (2013). e do Ave (2004). e do Ave (2002).
Bacharelato em Contabilidade e Administração pelo Instituto Politécnico de Bragança (1996).
3 - Experiência profissional Coordenador de equipa no Serviço de Planeamento e Apoio à Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Braga (desde abril de 2016 até à data).
Coordenador de equipa na Divisão de Inspeção da Direção de Finanças de Viana do Castelo (2009-2012).
Perito da Fazenda Pública para os efeitos do artigo 91.º da Lei Geral Tributária, na Direção de Finanças de Viana do Castelo (2009-2012). Inspetor tributário a exercer funções nas Direções de Finanças de Vila Real (2000), Viana do Castelo (2001-2003 e 2008-2012), Braga (2003-2008, 2012-2014 e desde abril de 2016) e na Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (2015-março de 2016).
4 - Formação profissional Frequência de diversos cursos de formação profissional relacionados com as funções que tem desempenhado, com destaque para os seguintes:
SNC - Sistema de normalização contabilística. Impacto fiscal do sistema de normalização contabilística. Desenvolvimento de estratégias de gestão. E-fatura - Formação de formadores. Regime de bens em circulação. Sistema de gestão da formação. SII IT - Seleção de contribuintes. SIADAP - Regulamento e Definição de objetivos. Dupla tributação internacional na ótica da inspeção tributária. Técnicas de investigação criminal - Recolha da prova pessoal. Auditoria informática. Auditoria tributária.
5 - Outros elementos Participação, desde 2010, no processo de certificação de software de faturação.
Participação no workshop “Use of IT Tools and Data Forensics in Identifying Tax Evasion Cases”, promovido pela IOTA (Intra-European Organisation of Tax Administrations) em Budapeste, Hungria (de 11 a 13 de março de 2015).
Formador da AT, tendo ministrado ações a entidades externas sobre “Regime dos bens em circulação” e ações de âmbito interno sobre “Fi-cheiro normalizado de recolha de dados SAF-T”, “Inventários - Procedimentos de controlo do arrolamento físico” e “E-Fatura - Gestão de divergências”.
209971955
FINANÇAS E CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E ENSINO SUPERIOR
Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Orçamento
