Decreto 37948, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde
- Fonte: Diário do Governo n.º 176/1950, Série I de 1950-09-07.
- Data: 1950-09-07
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277772.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-07-20 -
Portaria
17841 -
Ministério da Saúde e Assistência
Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses.
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1967-10-27 -
Decreto-Lei
48009 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Estabelece o regime a que ficam sujeitas a fiscalização sanitária marítima as embarcações que entrarem nos portos do continente e das ilhas adjacentes e não pertençam à pesca costeira ou à navegação costeira nacional.
Aviso
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