Artigo único
1 - Ao abrigo da subdelegação do Comandante do Pessoal da Força Aérea conferida pelo Despacho 4109/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 22 de março de 2016 e do artigo 164.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, determino que o militar em seguida mencionado passe à situação de reforma, nos termos da alínea a) do n.º 2 do Artigo 161.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, tendo em consideração as disposições transitórias previstas no Artigo 9.º do último diploma e a norma interpretativa estatuída no Artigo 2.º do Decreto Lei 239/2006, de 22 de dezembro:
Quadro de Oficiais TMMA MAJ TMMA ADJMCGAe 072083-G Jorge Paulo Lourenço de Sousa - MUSAR
2 - Conta esta situação desde 11 de abril de 2016. 3 - Transita para o ARQC desde a mesma data. 5 de setembro de 2016. - O Diretor, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.
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