1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Divisão de Obtenção - Direção de Abastecimento, 22490 CFR AN Carlos Pedro Teodoro Semide, competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 10.000,00 Euros, nos termos do disposto no Despacho 9009/2016, de 04 de julho, do vicealmirante Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14 de julho de 2016.
2 - Subdelego, também, no 22490 CFR AN Carlos Pedro Teodoro Semide, competência para, no âmbito dos procedimentos contratuais que forem por mim autorizados, proceder à aprovação das peças do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do CCP, bem como, certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para publicação, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, relativos aos processos de aquisição conduzidos pela Direção de Abastecimento. 3 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no 22490 CFR AN Carlos Pedro Teodoro Semide, na qualidade de Chefe da Divisão de Obtenção - Direção de Abastecimento, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão da Divisão de Obtenção da Direção de Abastecimento, todos os atos e procedimentos que haja a realizar de acordo com os processos desenvolvidos em 1, bem como, assinar o expediente correspondente e a correspondência para o exterior no âmbito das competências da Divisão de Obtenção, à exceção de tudo o que for da minha expressa competência legal ou delegada.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de outubro de 2016.
20 de outubro de 2016. - O Diretor, Nelson Alves Domingos, Comodoro de Administração Naval.
209967379
Exército Comando do Pessoal
