Designação no cargo de diretor da Alfândega de Ponta Delgada

Despacho 13098/2016

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Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de seleção para recrutamento de Diretor da Alfândega de Ponta Delgada, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 1 de junho de 2016, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do reverificador assessor João Manuel Gomes Ferreira, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover. Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada, e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de diretor da Alfândega de Ponta Delgada, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o reverificador assessor João Manuel Gomes Ferreira, com efeitos a 1 de novembro de 2016. 7 de outubro de 2016. - A DiretoraGeral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular Nome:

João Manuel Gomes Ferreira. Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

Experiência profissional:

Em 16 de abril de 1993, foi nomeado Segundo Verificador Superior da então DireçãoGeral das Alfândegas, detendo atualmente a categoria de reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira. 1993-1995, desempenhou funções na Alfândega do Funchal, em diversas áreas aduaneiras incluindo as de Adjunto do Chefe do Serviço de Procedimentos Aduaneiros daquela Alfândega.

1995-1997, colocado na Alfândega de Braga onde foi responsável pelo Setor de Informações do Núcleo de Informações e Fiscalização, executou ações de inspeção a empresas e coordenou o Sistema Aduaneiro e do Sistema de Fiscalidade Automóvel.

1997-1998, foi Chefe da Delegação Aduaneira do Peso da Régua, desempenhando todas as funções inerentes ao cargo.

1998-1999, desempenhou funções na Alfândega do Aeroporto do Porto, nos Núcleo de Regimes Aduaneiros Suspensivos e Origens. De abril/1999 até novembro/2013, exerceu funções na atual DSAFA - Direção de Serviços Antifraude Aduaneira - Divisão Operacional Norte onde, além da atividade inspetiva, foi coordenador da Unidade de Inspeções e Auditorias.

Desde dezembro de 2013 exerce as funções de diretor, em regime de substituição, da Alfândega de Ponta Delgada.

Outras atividades relevantes:

Vogal efetivo do concurso interno geral de ingresso para provimento de lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe. Participação no Grupo de Trabalho do SIGAAF (Sistema Integrado da Gestão das Ações Antifraude).

Participação na Equipa de Projeto

- Sistema Integrado dos

Meios de Transporte e Declarações Sumárias.

Participação na missão de Cooperação em matéria de Assistência Técnica entre a exDGAIEC e as Alfândegas de TimorLeste, no âmbito da implementação do Sistema Antifraude naquele País.

Representação da exDGAIEC no Seminário/Formação

, realizado no Recife - Brasil, e Orador sobre o tema

. Elaboração de artigo, em matéria do

- Sistema Integrado dos Meios de Transporte e Declarações Sumárias, para a Revista Aduaneira. Assistência técnica e formador em diversas ações de Cooperação Internacional com os Países da CPLP (Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste), na área da

.

Formador interno, em diversos cursos, da área formativa Antifraude - SDS - Vigilâncias.

Outras atividades:

Docente convidado do Instituto Superior de Administração e Línguas da Madeira, durante os anos 1993 a 1995, para lecionar Economia Portuguesa no curso de Gestão de Empresas.

Formação Complementar:

Curso Práticas Aduaneiras Internacionais, pela Escola de Administração Fazendária do Brasil.

Curso Formação de Formadores.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública