Torna público ter, em 10 de Agosto de 2009, a Bulgária depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946.

Aviso 132/2010

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Agosto de 2009, a Bulgária depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946.

Portugal é Parte da mesma Convenção aprovada, para adesão, pelo Decreto 18/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2002, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 14 de Maio de 2002, conforme o Aviso 320/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 181, de 20 de Setembro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 14 de Julho de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-09-20 - Aviso 320/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção e ao Protocolo Internacional para a Actividade Baleeira, concluídos em Washington em 2 de Dezembro de 1946.