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Aviso 320/2005, de 20 de Setembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção e ao Protocolo Internacional para a Actividade Baleeira, concluídos em Washington em 2 de Dezembro de 1946.

Texto do documento

Aviso 320/2005
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 14 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção e ao Protocolo Internacional para a Actividade Baleeira, concluídos em Washington em 2 de Dezembro de 1946.

A Convenção e o Protocolo foram aprovados para adesão pelo Decreto 18/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Setembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/189757.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-11-14 - Aviso 412/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 10 de Junho de 2005, o Luxemburgo depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, concluída em Washington no dia 2 de Dezembro de 1946.

  • Tem documento Em vigor 2010-07-21 - Aviso 131/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 30 de Julho de 2009, a República Dominicana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946.

  • Tem documento Em vigor 2010-07-21 - Aviso 132/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 10 de Agosto de 2009, a Bulgária depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de Dezembro de 1946.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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