Discussão pública da alteração do loteamento do Parque Industrial das Cerdeirinhas (2.ª Fase)

Aviso 13382/2016

Discussão Pública da Alteração do Loteamento do Parque Industrial das Cerdeirinhas (2.ª Fase)

Eng.. António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho torna público que, nos termos dos n.º 5 do artigo 7.º e n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Lei 555/99 de 16/12, com alterações introduzidas pelo do Decreto Lei 136/2014, de 09/09, e em concordância com o artigo 89.º do Decreto Lei 80/2015, de 14/05, se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração do loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1/2010, do Parque Industrial das Cerdeirinhas (2.ª Fase), freguesia de Tabuaças, que incide sobre a alteração dos lotes números 6, 8, 9, 10,11, 12, 15, 16 e 19. Durante aquele período, os interessados poderão consultar o processo nos serviços de obras particulares da câmara municipal, sito na Praça Dr. Guilherme de Abreu, 4850-527 Vieira do Minho, bem como apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

19 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Cardoso Barbosa.

209952303

MUNICÍPIO DE VILA FLOR

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro