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Aviso 13377/2016, de 28 de Outubro

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Sumário

Discussão pública sobre a delimitação de unidade de execução

Texto do documento

Aviso 13377/2016

Discussão Pública sobre a delimitação de Unidade de Execução

Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do Artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, decorrerá, por um período de 20 dias, a discussão pública relativa à delimitação de uma Unidade de Execução no âmbito do desenvolvimento urbanístico do Bairro 25 de Abril, na Quinta do Batateiro, freguesia de Amora.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar o processo nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sitos na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal, bem como apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

13 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Joaquim Cesário

Cardador dos Santos.

209950198

MUNICÍPIO DE SILVES

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2774383.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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