Versão definitiva do Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e Fiscalização da Atividade de Guarda-Noturno

Edital 932/2016

João Manuel Rocha da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea g), da Lei 75/2013, de 12 de novembro, por deliberação da Assembleia Municipal de 26 de setembro de 2016, foi aprovada a versão definitiva do Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e Fiscalização da atividade de GuardaNoturno do Município de Beja, o qual entrará em vigor após a data da publicação nos termos da lei na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

Mais se torna público que o projeto do regulamento foi objeto de apreciação pública no edifício dos Paços do Concelho, não tendo havido reclamações.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado no sítio da Internet, portal de beja www.cm-beja.pt.

30 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João

Manuel Rocha da Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.