Nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 195.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, 84/2015 e 18/2016, de, respetivamente, 31 de dezembro, 7 de agosto e 20 de junho), tendo-se frustrado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção para a sua morada, fica por este meio notificado Arlindo Paulo, aluno da NOVA Information Management School, com a última morada conhecida no Bairro do Aeroporto B, Avenida Gago Coutinho, Cidade de Maputo - Moçambique, que, por meu despacho datado de 4 de agosto de 2016, foi determinado o arquivamento do processo de inquérito instaurado por meu despacho de 4 de agosto de 2015.
Mais se informa que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei. 17 de outubro de 2016. - O Reitor, Professor Doutor António Manuel Bensabat Rendas.
209950935
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
