Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária, do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau.

Portaria 19206

Considerando que o Governo da província de Macau propôs que os saldos das dotações do programa de execução de 1961 do II Plano de Fomento fossem utilizados no reforço da dotações dos objectivos correspondentes constantes do programa aprovado para o ano corrente;

Atendendo a que é de toda a conveniência a satisfação da mencionada proposta;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto Lei 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 4544772$29, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 255.º «II Plano de Fomento, Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

I) «Aproveitamento de recursos» 2) «Indústrias»:

b) «Oficinas gerais» ... 999497$85 II) «Comunicações e transportes»:

1) «Portos»:

a) «Obras e apetrechamentos portuários, ligações marítimas locais e aquisição de embarcações» ... 2469419$25 2) «Dragagens e aterros» ... 550209$24 III) «Instrução e saúde»:

2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

525645$95 ... 4544772$24 2) Um de 35637466$85, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei 42479, de 31 de Agosto de 1959, consignado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º artigo 255.º «II Plano de Fomento, Lei 2094 de 25 de Novembro de 1958» I) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento agrário» ... 1174651$83 b) «Fomento florestal» ... 260342$54 c) «Fomento pecuário» ... 804332$83 2) «Indústrias»:

a) «Comparticipação nos estudos de impulsionamento de novas indústrias e no desenvolvimento das existentes» ... 60858$75 b) «Oficinas gerais» ... 469488$54 II) «Comunicações e transportes»:

1) «Portos»:

a) «Obras e apetrechamentos portuários, ligações marítimas locais e aquisição de embarcações» ... 3974167$43 2) «Dragagens e aterros» ... 5165349$49 III) «Instrução e saúde»:

1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 609088$60 2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ...

8194349$95 IV) «Melhoramentos locais»:

1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral» ...

47114728$19 2) «Saneamento urbano» ... 1021364$70 ... 35637466$85 Ministério do Ultramar, 28 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - A. da Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-11-15 - Decreto-Lei 40379 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Moçambique, Macau e Timor os meios financeiros considerados indispensáveis ao prosseguimento das obras em curso do programa Plano de Fomento.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

• 1958-11-25 - Lei 2094 - Presidência da República

  Promulga as bases da Organização do Plano de Fomento da Metrópole e das Províncias Ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964.

• 1959-08-31 - Decreto-Lei 42479 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Estabelece as condições em que é autorizado o Ministério das Finanças a conceder às províncias ultamarinas de Cabo Verde, Macau e Timor, em cada um dos anos de 1959 a 1964, os auxílios financeiros previstos nos nºs 2º e 3º da base XVIII da Lei nº 2094, de 25 de Novembro de 1958 (Plano de Fomento). Suspende temporariamente o pagamento dos juros do empréstimo concedido à província de Cabo Verde, nos termos dos Decretos-Leis nºs 39194, de 6 de Maio de 1953, e 40379, de 15 de Novembro de 1955.