Autorza a aquisição upgrade para a versão 7 do Wallstreet Suite e aquisição do módulo TRMSwift para ligação do Wallstreet Suite à plataforma SWIFT.

Despacho 11229/2010

Considerando que o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.

(IGCP), no contexto das atribuições de que está incumbido quanto à gestão integrada do financiamento e da Tesouraria do Estado, pretende adquirir os bens e serviços necessários ao upgrade para a versão 7 do Wallstreet Suite e aquisição do módulo TRMSwift para ligação do Wallstreet Suite à plataforma SWIFT;

Considerando que o valor que se estima para tal fornecimento é de (euro) 998 400 relativos ao upgrade e de (euro) 20 000 a título de subscription fee anual relativo à contratação do TRMSwift, a que acresce o IVA em vigor;

Considerando que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, mantida em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro), é da minha competência autorizar a realização da despesa em apreço:

1 - Autorizo a realização da despesa inerente à aquisição, pelo IGCP, I. P., dos bens e serviços necessários ao upgrade para a versão 7 do Wallstreet Suite e aquisição do módulo TRMSwift para ligação do Wallstreet Suite à plataforma SWIFT.

2 - Autorizo a concretização da aquisição em apreço por procedimento pré-contratual de ajuste directo, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do

Código dos Contratos Públicos.

3 - Determino que o presente despacho produza efeitos a partir da data da sua

assinatura.

30 de Junho de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos

Santos.

203447971

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):