Autoriza a mobilidade interna na modalidade de intercarreiras à licenciada Hermínia Marques Martins, com início a 1 de outubro de 2016

Despacho (extrato) n.º 12911/2016

1 - Nos termos do artigo 92.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 93.º e do artigo 94.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizo a mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, pelo período fixado no n.º 1 do artigo 97.º da LTFP, da licenciada Hermínia Marques Martins, detentora de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, pertencente à Carreira de Assistente Técnica e Categoria de Assistente Técnica, para a Carreira/Categoria de Técnica Superior. 2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 7-C/2016, de 30 de março, as situações de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, podem ser remuneradas, conforme o n.º 3 do artigo 153.º da LTFP, pelo que a licenciada Hermínia Marques Martins passará a auferir pela 2.ª posição, nível 15 da tabela remuneratória única, correspondente a 1.201,48 €.

3 - O presente Despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2016. 13 de outubro de 2016. - O Diretor, Daniel Abel Monteiro Palhares Traça.

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INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-03-31 - Lei 7-C/2016 - Assembleia da República

  Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019