Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é concedida licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional - Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia - como Administrador de Propriedade Intelectual do Departamento de Operações, ao Técnico Superior do mapa pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, licenciado José Alexandre de Paiva Andrade Teixeira, pelo período de exercício de funções, com efeitos a 1 de setembro de 2016.
Por competência delegada pelo despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 1478/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21 de 1 de fevereiro de 2016, e por competência delegada pelo despacho da Ministra da Justiça n.º 977/2016, de 14 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13 de 20 de janeiro de 2016.
29 de setembro de 2016. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques. - 10 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
209929462
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E PLANEAMENTO
E DAS INFRAESTRUTURAS
Gabinetes da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e do Secretário de Estado das Infraestruturas
