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Despacho (extracto) n.º 11162/2010
1 - [...] Reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 115/99, de 3 de Agosto, a representatividade da Associação Lusofonia Cultura e Cidadania - ALCC, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Junho de 2010.
1 de Julho de 2010 - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo
Intercultural, Rosário Farmhouse.
203440964
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1999-08-03 -
Lei
115/99 -
Assembleia da República
Estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.
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