Projeto de Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais
e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público
Consulta Pública Dra. Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, faz público que:
Foi aprovado pela Câmara Municipal, em reunião realizada em 21 de setembro de 2016, a Proposta de Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público.
O referido projeto encontra-se disponível para consulta no Serviço de Veterinária da Câmara Municipal de Portimão e no site www.cm-portimao.pt, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação no Diário da República, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 04/2015 de 7 de janeiro, para efeitos de audiência dos interessados e de consulta pública, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal as suas sugestões e ou reclamações, no prazo antes referido.
Se após o decurso do período de audiência dos interessados e discussão pública, não tiver havido dedução de sugestões por parte dos interessados, considerar-se-á o documento definitivamente aprovado.
Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser postas à consideração e análise da Câmara Municipal, com vista ao seu eventual acolhimento.
Posteriormente, deverá a proposta de regulamento ser remetida à Assembleia Municipal, para ulterior aprovação nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Em caso de aprovação pela Assembleia Municipal, promover-se-á, a sua publicação nos termos legais.
E para geral conhecimento, se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
23 de setembro de 2016. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda
Varges Gomes.
309887464
MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS
