Alteração/Aditamento da Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Chaves

Aviso 13121/2016

Alteração/Aditamento da Operação de Reabilitação Urbana

do Centro Histórico de Chaves

Divulgação dos resultados da discussão pública e aprovação da proposta António Cândido Monteiro Cabeleira, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, torna público, nos termos previstos do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 20-B, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que, por deliberação do órgão executivo camarário tomada em reunião ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2016, devidamente sancionada pelo órgão deliberativo municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2016, foi aprovada por unanimidade a “Alteração/Aditamento da Operação de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Chaves”.

Mais torna público que os elementos do referido ato, pode ser consultado na página eletrónica do município de Chaves (www.chaves.pt). O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados, junto da Divisão Salvaguarda do Centro Histórico deste município, sita na rua da Trindade n.º 17 em Chaves, entre as 9h e as 16h00h.

12 de outubro de 2016. - O Presidente da Camara Municipal, António Cabeleira, Arq.

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MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.