Designação, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital do Porto, Altina Maria Rocha de Oliveira Silva Assunção

Deliberação (extrato) n.º 1628/2016

O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de ja-209951323

neiro, artigo 27.º e n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril (LOE/2010) e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, nomear, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora do mapa de pessoal do ISS, I. P., que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:

1 - Licenciada Altina Maria Rocha de Oliveira Silva Assunção, técnica superior no cargo de Diretora da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital do Porto, cessando no dia imediatamente anterior as funções para as quais foi designada através da Deliberação do Conselho Diretivo n.º 175/2012, de 18 de setembro.

A presente Deliberação produz efeitos a 3 de outubro de 2016. 29 de setembro de 2016. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.

Nota Curricular Altina Maria Rocha de Oliveira Silva Assunção, Licenciada em Direito, pela Universidade Portucalense, detentora de pósgraduação de Direito Penal Económico Europeu, ministrada pela faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Em 1998/06, ingressou no Centro Regional de Segurança Social do Norte como técnica superior no Núcleo de Averiguações de Ilícitos Criminais, onde exerceu funções até 2001/07, tendo posteriormente integrado o Departamento de Fiscalização do Serviço Regional do Norte.

De 2003/06 a 2007/12, exerceu as funções de Diretora de Núcleo de Incentivos ao Emprego, Isenção e Redução Contributiva, da Unidade de Enquadramento, Vinculação, Registo e Remunerações, do Centro Distrital da Solidariedade e Segurança Social do Porto.

De 2008/01 a 2012/08, exerceu as funções de Diretora do Núcleo de Enquadramentos Especiais e Histórico de Remunerações, da Unidade de identificação e Qualificação do Centro Distrital do Porto.

Desde 2012/09, exerce as funções de Diretora do Núcleo de Remunerações da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições do Centro Distrital do Porto.

Possuidora da certificação do INA no Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP; integrou a equipa de autoavaliação que implementou a CAF - Estrutura Comum de Avaliação, no Centro Distrital do Porto, bem como a equipa de projeto QUIQ - Qualidade Unicidade na Identificação e Qualificação, constituída para elaborar e implementar propostas e recomendações para melhoria dos processos de identificação e qualificação e a equipa de projeto P.C.I.R.P.C., constituída para conceber e implementar uma mudança tecnológica e organizacional no Processo de Confirmação de Informação de Remunerações e Períodos Contributivos, no Centro Distrital do Porto. Em 2011, publicou em coautoria o “Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”. 209945849

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública