Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 102.º, n.º 1 e no artigo 103.º, n.º 3, do Dec. Lei 343/99 de 26/08, faz-se público que por deliberação do Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, de 6 de outubro de 2016, foi designado o dia 24 de janeiro de 2017 para a eleição dos Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça, a que se refere o artigo 99.º, n.º 1, alínea e) do mesmo diploma.
A Comissão de Eleições prevista no artigo 106.º do Dec. Lei 343/99 de 26/08, tem a seguinte composição:
Presidente:
Dr. Luís Borges Freitas, Diretorgeral da Administração da Justiça Vogais:
Iolanda Maria Moura Rangel, técnica superior da Divisão de Equipamentos da DireçãoGeral da Administração da Justiça.
Carménio António Pereira Nabais, escrivão de direito, formador coordenador da Divisão de Formação da DireçãoGeral da Administração da Justiça.
13 de outubro de 2016. - O Presidente do Conselho dos Oficiais de
Justiça, Luís Borges Freitas.
209947193
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.