Em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 99.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Dec. Lei 343/99, de 26 de agosto, na redação dada pelo Dec. Lei 96/2002, de 12 de abril, e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, designo como Vicepresidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, o senhor Dr. José Manuel Monteiro Correia, Juiz de Direito, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2016.
23 de agosto de 2016. - O Presidente do Conselho dos Oficiais de
Justiça, Luís Borges Freitas.
209947663