Despacho 12812/2016, de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Defesa Nacional - Força Aérea - Comando da Logística da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-25.
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Data:
2016-10-25
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho de subdelegação de competências do Comandante da Logística da Força Aérea no Diretor da Direção de Infraestruturas, para o licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar
Despacho 12812/2016
Subdelegação de competências - Licenciamento de obras
em áreas sujeitas a servidão militar
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no BrigadeiroGeneral ENGAED 039571-E Joaquim José Carvalheira Batista Veloso, Diretor da Direção de Infraestruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 11967/2016, de 28 de setembro de 2016, do Chefe do EstadoMaior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 07 de outubro de 2016.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de setembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
11 de outubro de 2016. - O Comandante, Joaquim Fernando Soares de Almeida, TGEN/PILAV.
209946764
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2770155.dre.pdf .
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