Aviso (extrato) 12990/2016, de 24 de Outubro
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal de Contas
Aviso (extrato) n.º 12990/2016
Torna-se público que, em sessão do Plenário Geral de 18 de outubro de 2016, foi eleito VicePresidente do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 17.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, o Juiz Conselheiro Ernesto Luís Rosa Laurentino da Cunha
18 de outubro de 2016. - O Presidente, Vítor Caldeira.
209951834
Gabinete do Presidente
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2769275.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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