Ministério do Ultramar, 2 de Abril de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique - A. da Costa.
Portaria 19111, de 2 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 73/1962, Série I de 1962-04-02.
- Data: 1962-04-02
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Sumário
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem na estrada nacional n.º 1, no troço compreendido entre Zandamela e Lindela.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem na estrada nacional n.º 1, no troço compreendido entre Zandamela e Lindela, pela importância total de 6260937$00, despendendo-se 3000000$00 da verba do capítulo 7.º, artigo 1919.º, n.º 1), do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no ano de 1963 em dotação correspondente.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/04/02/plain-276912.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276912.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1958-11-22 -
Decreto
41968 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.
Aviso
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