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Aviso 12923/2016, de 21 de Outubro

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Sumário

Anulação de procedimento concursal

Texto do documento

Aviso 12923/2016

Anulação de procedimento concursal

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de (Braga) Maximinos, Sé e Cividade tomada em reunião ordinária do órgão executivo datada de 08 de setembro de 2016 foi deliberado proceder à anulação do procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para dois assistentes técnicos, área de atividade administrativa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 05 de agosto de 2016, se virtude de com a publicação da Lei 34/2016, de 24 de agosto, que procedeu à eliminação da obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados, o que originará uma diminuição da receita da Freguesia com o término do protocolo que esta possuía com o IEFP para este serviço. 6 de outubro de 2016. - O Presidente, Luís Filipe Paiva da Mota Pedroso.

309932661

FREGUESIA DE CALDELAS

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2767773.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2016-08-24 - Lei 34/2016 - Assembleia da República

    Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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