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Declaração 140/2016, de 21 de Outubro

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Sumário

Comunicação da correção material do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto

Texto do documento

Declaração 140/2016

Correção material do Plano de Pormenor da Zona Industrial

de Celorico de Basto

Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que, em reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada no dia 22 de agosto de 2016, foi deliberado proceder à correção material do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto, de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto Lei 80/2015 de 14 de maio, para efeito de correção do lapso de transcrição da área do lote G e dos consequentes erros de cálculo da área total de lotes e da área de passeios.

Em cumprimento do n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT, a referida correção foi comunicada à Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 29 de setembro de 2016, tendo sido posteriormente dado conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

A correção material do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto, alterado e republicado pelo Aviso 446/2016 de 15 de janeiro, traduz-se na atualização e republicação do anexo ao Regulamento e da Planta de Implantação.

6 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.

(*) não incluindo cave, incluindo o anexo do lote 1 (**) incluindo cave facultativa para estacionamento e áreas técnicas

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

36801 - http:

//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_36801_1.jpg

609931219

MUNICÍPIO DE CINFÃES

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2767756.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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